RAL

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6

4050-225 Porto

Telefone: 225 508 349 (Custo da chamada para a rede móvel ou fixa de acordo com o seu tarifário)

E-mail: cicap@cicap.pt

Web: www.cicap.pt

 

Mais informações no Portal do Consumidor.

Legislação Aplicável. Competência dos tribunais Portugueses

 

À utilização da web bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

 

Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.