RAL

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Cliente pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)

📍 Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

📞 Telefone: 225 508 349 (custo de chamada para a rede fixa ou móvel, conforme o tarifário aplicável)

📧 Email: cicap@cicap.pt

🌐 Website: www.cicap.pt

Mais informações sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo estão disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

O consumidor pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt.

Legislação Aplicável e Foro Competente

A utilização do website, bem como as transações, contratos e negócios jurídicos celebrados através deste, regem-se pela Lei Portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do website, das transações, contratos e negócios celebrados através deste, ou da interpretação e aplicação das presentes Condições Gerais, são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis em matéria de competência territorial.